LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/10/2002
Número
175
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Dispõe sobre a reestruturação do Quadro Próprio do Magistério, edita novo estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 175

Alteram ou Revogam - 175/2002
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Lei Consolidada - 175/2002
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