LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/11/2002
Número
176
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Altera o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 176

Alteram ou Revogam - 176/2002
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Lei Consolidada - 176/2002
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