LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/03/2010
Número
351
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o chefe do poder executivo repassar a entidades assistências e associação do município mediante termo de cooperação financeira

Arquivos

Número: 351

Alteram ou Revogam - 351/2010
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Lei Consolidada - 351/2010
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