LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/08/2010
Número
358
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: dispõe sobre a nova politica municipal de atendimento á criança e ao adolescente e sobre o conselho municipal da criança e do adolescente de jundiai do sul. revoga a Lei 220/2005 e da outras providencias.

Arquivos

Número: 358

Alteram ou Revogam - 358/2010
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Lei Consolidada - 358/2010
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