LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/08/2010
Número
360
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o executivo Municipal a abrir Créditos adicional e especial com recursos do provável excesso de arrecadação

Arquivos

Número: 360

Alteram ou Revogam - 360/2010
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Lei Consolidada - 360/2010
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