LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/10/2010 Número 366 Legislatura 2009-2012 Ementa Descrição: Cria emprego Público regido pela consolidação das Leis do trabalho para atender á 2º. Equipe do programa de saúde da família PSF conveniado com o Governo Federal e dá outras -
Arquivos
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Número: 366 Baixar Alteram ou Revogam - 366/2010 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 366/2010 Nenhum documento cadastrado!
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