LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/10/2010
Número
377
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o chefe do poder executivo repassar recursos a entidades assistenciais e associação do Município mediante termos de cooperação financeira e dá outras providencias

Arquivos

Número: 377

Alteram ou Revogam - 377/2010
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Lei Consolidada - 377/2010
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