LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/11/2010
Número
371
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Modifica os incisos I , II E III do art. 3º. Da Lei 354/2010 de 13/06/2010 e da outras providencias

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Número: 371

Alteram ou Revogam - 371/2010
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Lei Consolidada - 371/2010
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