LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2010
Número
376
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Cria o Conselho Municipal da cidade COMCID e da outras providencias.

Arquivos

Número: 376

Alteram ou Revogam - 376/2010
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Lei Consolidada - 376/2010
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