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LEGISLAÇÃO - Convênio

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2019
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Celebração de Parceria para o atendimento Educacional aos alunos portadores com deficiência intelectual grau moderado e severo, deficiência múltipla (deficiência intelectual associada a outra deficiência) e/ou transtorno do espectro autista associado a deficiência intelectual e demais transtorno globais do desenvolvimento, que necessitem de apoio especializado, oportunidades de acesso à educação básica e aos serviços de de saúde, propiciando o pleno desenvolvimento de suas potencialid

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