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LEGISLAÇÃO - Convênio

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2023
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa
Descrição: Transferência de recursos para atender despesas com atividades ínsitas no Plano de Trabalho visando ao atendimento educacional a estudantes com deficiência Mental ou Múltipla Deficiência (Deficiência Mental + Física + Auditiva).

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Data Nome do documento
17/05/2023 publicação termo.pdf
17/05/2023 plano de trabalho 00.pdf
17/05/2023 ata ss.pdf
17/05/2023 parecer jurid.pdf
17/05/2023 Repasses.pdf 
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