LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/05/2026
Número
40
Legislatura
2025-2028
Ementa
Decreto N° 40/2026 Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área situada no perímetro urbano, necessária para Construção de Clínica de Fisioterapia – Fisiocentro Porte II e dá outras providências.

Arquivos

Número: 40

Alteram ou Revogam - 40/2026
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Lei Consolidada - 40/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2026 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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