LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/05/2026
Número
816
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei N° 816/2026 Altera o Estatuto Servidores Públicos do Município de Jundiaí do Sul para ampliar a licença-gestante de 04 (quatro) para 06 (seis) meses e instituir a licença-paternidade de 20 (vinte) dias, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 15.371/2026.

Arquivos

Número: 816

Alteram ou Revogam - 816/2026
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Lei Consolidada - 816/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2026 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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