LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/04/2026
Número
810
Legislatura
2025-2028
Ementa
Lei N°810/2026 Autoriza o Município receber em doação com encargos, bens imóveis e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 810

Alteram ou Revogam - 810/2026
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Lei Consolidada - 810/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/04/2026 - 08:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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