LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/03/2026
Número
26
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA N°. 026/2026 Determinar ao responsável pela Divisão de Recursos Humanos a pagar aos servidores públicos municipais que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 (cinqüenta) horas mensais retroagindo seus efeitos à 16 de janeiro de 2026.

Arquivos

Número: 26

Alteram ou Revogam - 26/2026
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Lei Consolidada - 26/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/03/2026 - 08:51

Modificações: Descricao:

PORTARIA N°. 026/2026 Dete...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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