LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2026
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº. 04/2026 Declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, área rural destinada à implantação e expansão do Distrito Industrial de Jundiaí do Sul, no âmbito do PRODESUL, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4

Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/01/2026 - 15:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR.
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