LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/01/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 002/2026 Dispõe sobre o cálculo do valor do IPTU e das taxas de que trata o Sistema Tributário Municipal para o exercício de 2026.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2026 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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