LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2025
Número
802
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 801/2025 Dispõe, de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 802

Alteram ou Revogam - 802/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 802/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 09:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR.
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