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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2025 |
| Número | ||
| 83 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO N° 83/2025 Dispõe sobre os procedimentos para inscrição, controle e cancelamento dos Restos a Pagar no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Arquivos
| Número: 83 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 83/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 83/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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