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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2025
Número
195
Legislatura
2025-2028
Ementa
PORTARIA Nº.195/2025  RESOLVE: Constituir COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO para proceder caso a caso, a avaliação localizada DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS com apresentação de laudo minucioso contendo, todas as especificações que levam à valorização do imóvel, tais como, acesso, localização, benfeitorias e seu estado de conservação, topografia, qualidade do solo, exploração ou inexploração de atividades agropastoris, extrativas,

Arquivos

Número: 195
Alteram ou Revogam - 195/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 195/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/10/2025 - 09:49

Modificações: Descricao:

PORTARIA Nº.1...

Download

10/10/2025 - 08:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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