LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/10/2023
Número
129
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA 129/2023 Constituir Comissão Municipal para proceder à apuração de todos os loteamentos rurais/chacreamentos irregulares ou clandestinos, e proceder ao estudo da viabilidade de regularização de cada um deles, adotando as medidas cabíveis para a sua regularização, ou embargando o empreendimento, conforme for mais indicado para cada caso.

Arquivos

Número: 129

Alteram ou Revogam - 129/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 129/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/08/2025 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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