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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2025 |
Número | ||
48 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
DECRETO MUNICIPAL Nº. 48 DE 2025: Fica declarado de Utilidade Pública, para fins exclusivos de obras de construção e recape asfáltico, compreendendo o trecho do prolongamento da Rua Dom Tadei até a Rua Nicanor Bueno Mendes (entre trevos), com projetos devidamente aprovados pelo Executivo Municipal e demais Departamentos responsáveis.
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Arquivos
Número: 48 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 48/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 48/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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