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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/07/2025
Número
48
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO MUNICIPAL Nº. 48 DE 2025: Fica declarado de Utilidade Pública, para fins exclusivos de obras de construção e recape asfáltico, compreendendo o trecho do prolongamento da Rua Dom Tadei até a Rua Nicanor Bueno Mendes (entre trevos), com projetos devidamente aprovados pelo Executivo Municipal e demais Departamentos responsáveis.

 

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2025
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Lei Consolidada - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2025 - 08:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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