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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2025
Número
47
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº 47 DE 2025 DECRETA: Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº2.786 de 21 de maio de 1956:

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/07/2025 - 08:52

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 47...

25/07/2025 - 08:52

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 47...

25/07/2025 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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