LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/07/2025
Número
46
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO Nº. 46 DE 2025. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Contrato Verbal, que poderá ser celebrado para a realização de Pequenas Compras ou de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), conforme dispõe o § 2º do Art. 95 da Lei Federal nº 14.133.</

Arquivos

Número: 46

Alteram ou Revogam - 46/2025
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Lei Consolidada - 46/2025
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Movimentação

25/07/2025 - 09:32

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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