LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2025 Número 31 Legislatura 2025-2028 Ementa DECRETO Nº 31 DE 2025 SÚMULA: Artigo 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.
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Arquivos
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Número: 31 Baixar Alteram ou Revogam - 31/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 31/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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