LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2025 Número 30 Legislatura 2025-2028 Ementa DECRETO Nº 30 DE 16/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a permissão de uso de parte do imóvel Público Urbano, localizado no prolongamento da Rua Dom Tadei, Vila Osório, prédio onde funcionam o Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR a Associação Regional dos Horticultores do Norte Pioneiro – LA VITTA.
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Arquivos
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Número: 30 Baixar Alteram ou Revogam - 30/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 30/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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