LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/09/2010
Número
25
Legislatura
2009-2012
Ementa
Decreto nº. 25/2010 - Regulamenta a Lei 356/2010 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2010
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Lei Consolidada - 25/2010
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 10:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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