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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/04/2025 |
Número | ||
778 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 778 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera os dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. |
Arquivos
Número: 778 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 778/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 778/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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