LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/04/2025
Número
778
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 778 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatório para 03 (três) anos, nos termos da Constituição Federal e altera os dispositivos acerca da admissão temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 778

Alteram ou Revogam - 778/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 778/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2025 - 13:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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