LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/12/2024
Número
765
Legislatura
2021-2024
Ementa
Lei Nº. 765/2024 - Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas á religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Município de Jundiaí do Sul - PR.

Arquivos

Número: 765

Alteram ou Revogam - 765/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 765/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 13:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR.
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