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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025
Número
32
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 32  DE 2025 Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de rede coletora de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o imóvel abaixo especificado

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 32/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/04/2025 - 08:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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