LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025 Número 32 Legislatura 2025-2028 Ementa DECRETO Nº 32 DE 2025 Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de rede coletora de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR Em consonância com o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário.
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Arquivos
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Número: 32 Baixar Alteram ou Revogam - 32/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 32/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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03/07/2025 - 16:26
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
Download07/05/2025 - 13:51
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 32 DE 2025
07/05/2025 - 13:47
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 32 DE 2025
07/05/2025 - 13:45
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 32 DE 2025
07/05/2025 - 13:36
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 32 DE 2025
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