LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2025 Número 35 Legislatura 2025-2028 Ementa DECRETO Nº 35 DE 2025 Concede desconto e parcelamento na arrecadação do IPTU e Taxas lançadas em 2025 e dá outras providencias, serão concedidas, conforme disposto no art. 30, I e II, da Lei Complementar Municipal 273/2006: De dez por cento para pagamento integral até a data do vencimento em 06 de junho de 2025 e parcelamento em até seis vezes, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10 de junho de 2025.
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Arquivos
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Número: 35 Baixar Alteram ou Revogam - 35/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 35/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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03/07/2025 - 16:28
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
Download07/05/2025 - 13:20
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 35 DE 2025
07/05/2025 - 13:18
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 35 DE 2025
28/04/2025 - 08:26
Modificações: Data de cadastro: 24/04/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...
28/04/2025 - 08:20
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 35 DE 2025
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