LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2006	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/2006
Número
81
Legislatura
2005-2008
Ementa
Portaria nº. 81/2006 - Re- Ratificar a Portaria 055/2006

Arquivos

Número: 81

Alteram ou Revogam - 81/2006
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Lei Consolidada - 81/2006
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2025 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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