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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa
DECRETO N° 18/2025  Dispõe Sobre a Regulamentação das Atribuições da Diretora do Departamento Municipal de Educação Perante o Fisco e o FNDE, e dá Outras Providências.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/04/2025 - 14:27

Modificações: Descricao:

DECRETO N° 18...

16/04/2025 - 08:10

Modificações: Data de cadastro: 10/03/2025 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

12/03/2025 - 08:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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