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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2005
Número
146
Legislatura
2005-2008
Ementa

Portaria nº. 146/2005 - Revogar a Portaria nº. 004/2005

Arquivos

Número: 146
Alteram ou Revogam - 146/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 146/2005
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/03/2025 - 08:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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