LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/10/2004
Número
84
Legislatura
2001-2004
Ementa
Portaria nº. 84/2004 - Revogar a Portaria 77/2002

Arquivos

Número: 84

Alteram ou Revogam - 84/2004
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Lei Consolidada - 84/2004
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Movimentação

24/02/2025 - 16:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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