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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2004
Número
76
Legislatura
2001-2004
Ementa

Portaria nº. 76/2004 - Designar a Sra. Nair Lucia da Silva dos Santos

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 76/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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