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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2004
Número
101
Legislatura
2001-2004
Ementa

Portaria nº. 101/2004 - Autoriza os funcionários a prorrogarem suas jornadas de Trabalho

Arquivos

Número: 101
Alteram ou Revogam - 101/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 101/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2025 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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