LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2002
Número
96
Legislatura
2001-2004
Ementa
Portaria nº. 96/2002 - Autorizar os funcionários Públicos Municipais a prorrogarem suas jornadas de Trabalho.

Arquivos

Número: 96

Alteram ou Revogam - 96/2002
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Lei Consolidada - 96/2002
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/02/2025 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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