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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/1994
Número
12
Legislatura
1993-1996
Ementa

Portaria nº. 12/1994 - Conceder a Funcionária Sebastiana Maria Pereira de Melo  Licença Especial  de 06 meses.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/1994
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/01/2025 - 13:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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