Comissão - CACs - Concelho Acompanhamento e Controle Social do Fundeb

O CACS-Fundeb é um órgão colegiado de natureza fiscalizadora e consultiva, responsável por acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos estados e municípios.

Suas principais funções são: Acompanhar a distribuição e aplicação dos recursos do Fundeb; Fiscalizar o uso correto dos recursos da educação básica pública; Garantir a transparência na gestão dos recursos educacionais; Participar da elaboração da proposta orçamentária da educação; Supervisionar o censo escolar e a execução de programas federais vinculados à educação.

Decreto 060/2022 relacionado disponivel em: https://www.jundiaidosul.pr.gov.br/legislacao/detalhe/5185/descricao-constituicao-das-novas-nomeacoes-dos-membros-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundeb-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-do-municipio-de-jundiai-do-sul-estado-do-parana-para-o-quadrienio-2023-2026-e-da-outras-providencias/