Comissão - COMDEC - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, responsável por coordenar, propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas à proteção e defesa civil no âmbito municipal. Sua atuação visa garantir a segurança da população diante de desastres naturais ou tecnológicos, promovendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. 

Suas principais funções são: Propor e acompanhar políticas públicas de proteção e defesa civil no município; Deliberar sobre normas e diretrizes relacionadas à prevenção e resposta a desastres; Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à defesa civil, como os do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; Promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre riscos e medidas preventivas; Elaborar e revisar planos de contingência e de resposta a emergências; Articular ações entre órgãos públicos e entidades privadas envolvidas na proteção e defesa civil; Incentivar a participação comunitária nas ações de defesa civil, fortalecendo o controle social.

Decreto municipal 11/2025 esta disponivel em: https://www.jundiaidosul.pr.gov.br/legislacao/detalhe/11213/h5-styletext-aligncenterdecreto-n-0112025-nbspnomeia-e-renomeia-membros-do-conselho-municipal-de-protecao-e-defesa-civil-estado-do-parana-e-da-outras-providenciash5/