CONVENENTES: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL/ PR ? CNPJ nº. 76.408.061/0001-54 e o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO ? CISNORPI, inscrito no CNPJ sob o nº 00.476.612/0001-55. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aplica-se ao presente Contrato de Aporte Financeiro as disposições da legislação federal de licitações, concessões de serviços públicos e de consórcios públicos ? Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, bem como a Lei Municipal nº. 677 de 08 de setembro de 2022, e artigo 5º, inciso II do Protocolo de intenções. OBJETO: O presente Termo tem como objeto a implementação, planejamento, gestão associada e execução de ações e serviços na área de regulação das urgências, transporte de pacientes graves e atendimento pré hospitalar móvel que estejam ligadas à politica nacional de atenção às urgências do SUS, a ser gerida pelo CISNORPI a partir do ano de 2023.