Governo Federal Governo Estadual TCE-PR Acesso a Informação

Detalhes do Processo


Chamamento Público nº 2/2017 Publicada em 01-11-2017

Objeto: Nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e considerando a Lei Municipal nº. 506/2017 e Decreto Municipal nº. 10/2017, para seleção de projetos de Associações Rurais Privadas, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, que representam os Agricultores Familiares e que estejam em consonância com os termos do Edital. O presente Edital tem por objetivo selecionar projeto para Cessão de Uso de forma gratuita de patrulha agrícola e equipamentos agrícolas, adquiridos com recursos proveniente da União Federal, através do Contrato de Repasse nº. 820447/2015/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e contrapartida do Município, os quais se destinam, exclusivamente, a serviços voltados ao formato das atividades agrícolas e pecuárias, como fomento nas áreas rurais do Município de Jundiaí do Sul, aos pequenos produtores da agricultura familiar, tais como: serviços de gradagem, apoio ao transportes de insumos, sementes e calcário, reforma de pastagens, ações de logística, dentre outras atividades típicas, conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado pelas partes e em conformidade com normas a serem definidas através de “Acordo de Cooperação” a ser firmado entre o Município e a entidade envolvida, não havendo, contudo, nenhum tipo de repasse de recursos Financeiros. Local para inscrição/entrega dos envelopes

Abertura: 04-12-2017