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AUDIÊNCIA PÚBLICA - - ATA DE AUDIêNCIA PðBLICA- CONTRADITÓRIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2021

Descrição

SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA

DATA DE ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE	DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL
07/03/2023	07/03/2023 \| 00:00:00
STATUS
Em progresso
ASSUNTO
- Ata de Audiência Pública- Contraditório da Prestação de Contas de 2021
DESCRIÇÃO
Descrição: Ata de Audiência Pública realizada no dia 28/02/2023 para reavaliar as Contas de 2021 e as restrições apresentadas pelo TCE-PR, mediante ao não alcance do investimento dos índices constitucionais em educação e Saúde. Foi apresentado à população empenhos de gastos de 2021 não contabilizados no índices de gastos oficiais apresentados pelo TCE/PR. Em relação aos gastos com a Educação, o tribunal de contas, no primeiro exame, desconsiderou a PEC 13/2021 que justificou a ausência de punição a municípios que não alcançassem o mínimo constitucional, por conta da Pandemia da Covid-19. Essa PEC foi reforçada em 2022, com a emenda 119/2022, que ratificou a mesma tese. Após a Audiência Pública do 3º Quadrimestre de 2022, que avalia as metas fiscais, realizada no dia 28/02/2023, aproveitou-se a ocasião para tratar do assunto em questão. Tópicos: METAS FISCAIS

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DOCUMENTOS
ATAS Audiencia Publica Contraditorio 2021.pdf

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