Processo de Inexigibilidade APAE n. 12/2022

Descrição: Celebração de Parceria para Repasse de Recursos Financeiros a APAE de Jundiaí do Sul, oriundos do Ministério da Cidadania/Fundo Nacional de Assistência Social através da Emenda Parlamentar nº. 20380006, função programática 08.244.5031.219G ? Estruturação da Rede de Serviços do Sistema SUAS, para custear despesas de manutenção dos serviços oferecidos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jundiaí do Sul ? APAE, no atendimento Educacionalde estudantes matriculados na mantida Escola de Educação Especial Paulo Fogaça, nos termos do Parágrafo 3ºdo art.58 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por instituições com atuação exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado no contraturno, na rede pública de educação básica e inclusive para atendimento integral a estudante com deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da Lei nº 13.146, de julho de 2015, com vistas, sempre que possível, à inclusão do estudante na rede regular e à garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Modalidade: Processo Inexigibilidade

Data ratificação: 04/04/2023

Data publicação: 18/04/2023